Aquisições do exterior com cartão de crédito e pagamento em Reais gera IOF de 6,38%

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 1 RFB, DE 2-3-2012
(DO-U DE 6-3-2012)

IOF
Operações de Câmbio

Aquisições do exterior com cartão de crédito e pagamento em Reais gera IOF de 6,38%

O mencionado Ato esclarece que a alíquota de 6,38% do IOF incidente nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações efetuadas com cartão de crédito, decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, prevista no inciso XX do artigo 15-A do Decreto 6.306, de 14-12-2007 (Portal COAD), na redação dada pelo Decreto pelo Decreto 7.454, de 25-3-2011 (Fascículo 13/2011), aplica-se inclusive ao pagamento referenciado em Reais.
O Ato Declaratório Interpretativo 1 RFB/2012 define também que, para efeito de incidência do IOF de 6%, nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 1-3-2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional, o prazo médio mínimo de até 3 anos, previsto no inciso XXII do artigo 15-A do Decreto 6.306/2007, alterado pelo Decreto 7.683, de 29-2-2012 (Fascículo 09/2012), corresponde a 1.080 dias.