Receita esclarece vigência da alíquota de 6% sobre empréstimos externos com prazo médio mínimo de 3 anos

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 2 RFB, DE 14-3-2012
(DO-U DE 15-3-2012)

IOF
Operações de Câmbio

Receita esclarece vigência da alíquota de 6% sobre empréstimos externos com prazo médio mínimo de 3 anos

O ato em referência, tendo em vista o Decreto 7.698, de  9-3-2012, divulgado neste Fascículo e Colecionador, altera o artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo 1 RFB, de 2-3-2012 (Fascículo 10/2012), a fim de esclarecer que, para efeito de incidência do IOF de 6% nas liquidações de operações de câmbio contratadas para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Bacen, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional, o prazo médio mínimo de até 3 anos, previsto no inciso XXII do artigo 15-A do Decreto 6.306, de 14-12-2007 (Portal COAD), alterado pelo Decreto 7.683, de 29-2-2012 (Fascículo 09/2012), corresponde a 1.080 dias, com eficácia no período de 1 a 11-3-2012.