Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 3 RFB, DE 19-4-2012
(DO-U DE 20-4-2012)
IOF
Base de Cálculo
Receita Federal esclarece o cálculo do IOF sobre derivativos
De acordo com o ato em referência, para fins de apuração da base de cálculo do IOF nas operações com contratos de derivativos, relativo aos fatos geradores ocorridos em 2011, podem ser consolidadas as datas de 29 e 30-12-2011, uma vez que a cotação do Dólar dos Estados Unidos da América divulgada pelo Bacen para esses dias foi a mesma.
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