ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 8 SRF, DE 2-8-2006
(DO-U DE 3-8-2006)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Incidência

Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no processo nº, DECLARA:
Art. 1º – A aquisição de ações em oferta pública, realizada fora da bolsa de valores, prevista no inciso X do artigo 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 2006, acrescido pelo artigo 4º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, é modalidade de aplicação financeira não integrada à conta corrente de depósito para investimento de que trata a Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004.
Art. 2º – O endosso-recibo, o endosso-mandato e os demais tipos de endosso que não impliquem transferência efetiva da propriedade do título não devem ser considerados para fins de aplicação do disposto no inciso I do artigo 17 da Lei nº 9.311, de 1996. (Jorge Antonio Deher Rachid)

ESCLARECIMENTO:  A Lei 10.892, de 13-7-2004 (Informativo 28/2004) estabelece, dentre outras normas, que nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança, a alíquota da CPMF fica reduzida a zero.
O inciso I do artigo 17 da Lei 9.311, de 24-10-96 (Informativo 43/96) estabelece que durante o período de cobrança da CPMF, somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País.
A Lei 11.312, de 27-6-2006, mencionada no Ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 26 deste Colecionador.