Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
FONTE/PESSOAS FÍSICAS
ISENÇÃO
Proventos de Aposentadoria
O Ato Declaratório Interpretativo 11 SRF, de 20-10-2006, publicado na página 31 do DO-U, Seção 1, de 23-10-2006, estabelece que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística (mucoviscidose), desde que observada a legislação pertinente à matéria.
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