INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
RETENÇÃO
Pagamentos Efetuados Por Pessoas Jurídicas

O Ato Declaratório Interpretativo 10 SRF, de 26-3-2004, publicado na página 10 do DO-U, Seção 1, de 31-3-2004, dispõe sobre a retenção, dentre outros, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo pagamento por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.
A íntegra do Ato Declaratório Interpretativo 10 SRF/2004 encontra-se divulgada, neste Informativo, no Colecionador de LC.