INFORMAÇÃO

FONTE
IMPOSTO
Incidência

O Ato Declaratório Interpretativo 10 SRF, de 26-3-2004, publicado na página 10 do DO-U, Seção 1, de 31-3-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, dispõe que, a partir de 1-2-2004, a pessoa jurídica que efetuar pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando o serviço for prestado por empresas de factoring, deverá efetuar a retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 1,5%, a que se refere o artigo 29 da Lei 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003), sem prejuízo da retenção, no momento do pagamento, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP.