INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
RECEITA BRUTA
Exclusão

O Ato Declaratório Interpretativo 19 SRF, de 25-6-2004, publicado na página 38 do DO-U, Seção 1, de 28-6-2004, dispôs sobre a exclusão da receita bruta, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, do valor do ICMS-substituição tributária recolhido antecipadamente, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, importados do exterior ou adquiridos de Estado não signatário do Protocolo 46 ICMS/2000.
A íntegra do Ato Declaratório Interpretativo 19 SRF/2004 encontra-se divulgado no Colecionador de LC, neste Informativo.