Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
IMPORTAÇÃO
Isenção – Penalidades – Suspensão
O Ato Declaratório Interpretativo 21 SRF, de 28-7-2004, publicado na página
31 do DO-U, Seção 1, de 29-7-2004, dispôs sobre isenção,
aplicação de penalidades e suspensão do pagamento da contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
A íntegra do Ato Declaratório Interpretativo
21 SRF/2004 encontra-se divulgado, neste Informativo, no Colecionador de IPI.
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