Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Importação
O Ato Declaratório Interpretativo 21 SRF, de 28-7-2004, publicado na página 31 do DO-U, Seção 1, de 29-7-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de IPI, neste Informativo, esclarece a aplicação ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, de isenção, redução de gravames e suspensão do pagamento previstos na legislação para a importação.
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