INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE
Incidência

O Ato Declaratório Interpretativo 25 SRF, de 13-10-2004, publicado na página 27 do DO-U, Seção 1, de 15-10-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de IR, esclarece a incidência da CIDE sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior.