INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Incidência

O Ato Declaratório Interpretativo 26 SRF, de 16-12-2004, publicado na página 30 do DO-U, Seção 1, de 20-12-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, dentre outras normas, dispôs que os hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, estão sujeitos à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente.