INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Recolhimento

O Ato Declaratório Interpretativo 2 SRF, de 5-2-2004, publicado na página 8 do DO-U, Seção 1, de 6-2-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LTPS, neste Informativo, dispõe sobre o regime de tributação do PIS/PASEP e da COFINS dos fabricantes de matérias-primas e de embalagens constantes do Anexo Único da Lei 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003), das pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 2202 (exclusivamente refrigerante), 2203 (cervejas) e 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas não alcoólicas, para elaboração de bebidas refrigerantes), e dos fabricantes das embalagens destinadas ao envasamento desses produtos, nas operações que especifica.