INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
ALÍQUOTA
Redução
REGIME DE TRIBUTAÇÃO
Normas

O Ato Declaratório Interpretativo 3 SRF, de 27-2-2004, publicado na página 5 do DO-U, Seção 1, de 1-3-2004, dentre outras normas, dispõe sobre a contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, apurados de acordo com o regime de incidência não cumulativa de que tratam as Leis 10.637, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002) e 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003 e Portal COAD), sobre as receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens.
A íntegra do Ato Declaratório Interpretativo 3 SRF/2004 encontra-se divulgado, neste Informativo, no Colecionador de LC.