Alterado ato que regulamentou o parcelamento ordinário de débitos previdenciários

PORTARIA CONJUNTA 1 PGFN-RFB, DE 10-2-2012
(DO-U DE 13-2-2012)

PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários

Alterado ato que regulamentou o parcelamento ordinário de débitos previdenciários

O referido Ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo, no Colecionador de LC, altera a Portaria Conjunta 15 PGFN-RFB, de 15-12-2009 (Fascículo 53/2009) que, dentre outras normas, regulamentou o parcelamento ordinário de débitos previdenciários de contribuições sociais das empresas, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, bem como das prestações devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dentre as alterações destacamos que, para parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, decorrentes de reclamatória trabalhista, serão ainda exigidos, no âmbito da RFB, dentre outros documentos, cópia da Planilha de débitos da PGF – Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do SEFT – Sistema de Execução Fiscal Trabalhista, se houver, com os valores das bases de cálculo.
A Portaria Conjunta 1 PGFN-RFB/2012 altera os artigos 6º, 23 e 25, revoga o § 2º, do artigo 23 e substitui os Anexos IV e IX da Portaria Conjunta 15 PGFN-RFB/2009.