PORTARIA CONJUNTA 2 CAT/DETRAN, DE 27-6-2011
(DO-SP DE 28-6-2011)

VEÍCULOS
Taxa de Serviço

Fixados procedimentos para o pagamento de taxas de serviços para licenciamento de veículos
O pagamento das taxas de serviços referentes à emissão de cópia do CRLV e de lacração e relacração de veículos novos e usados será realizado obrigatoriamente pelo Sistema de Autenticação Digital, através das instituições bancárias contratadas pela Secretária de Fazenda. As informações relativas aos números de inscrição no CPF e no CNPJ ou o número do Renavam, para pagamento das taxas, é de responsabilidade do requerente, visto que o fornecimento dessas informações é fundamental para a liberação do sistema. Esta Portaria produz efeitos desde 27-6-2011.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA E O COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, tendo em vista o disposto na Tabela “C” da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, expedem a seguinte portaria:
Art. 1º – O pagamento das taxas referentes aos serviços de emissão de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e de lacração e relacração de veículos novos e usados, transferidos ou não de outro Estado, constantes do anexo desta portaria, será realizado obrigatoriamente pelo Sistema de Autenticação Digital, por intermédio das instituições bancárias contratadas pela Secretaria da Fazenda e que detenham o referido sistema.
Parágrafo único – o Sistema de Autenticação Digital:
1. servirá como mecanismo indispensável para que o Sistema DETRAN/PRODESP confira eletronicamente os pagamentos efetuados e autorize os serviços de emissão de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e de lacração e relacração;
2. aplica-se a todos os órgãos de trânsito do Estado de São Paulo, inclusive para as Unidades instaladas junto aos Postos do Poupatempo.
Art. 2º – para fins do disposto nesta portaria, considera-se “autenticação digital” a combinação de um conjunto de caracteres alfanuméricos inseridos no comprovante de pagamento bancário, contendo informações próprias de cada transação, comprovando o efetivo pagamento das taxas previstas nesta portaria.
Parágrafo único – o comprovante de pagamento bancário descreverá, obrigatoriamente, as taxas quitadas, por espécie, acrescido de uma segunda autenticação, denominada “Autenticação Digital”.
Art. 3º – na hipótese de o serviço de emissão de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ou de lacração e relacração de veículos ser requerido nos órgãos de trânsito, o requerente deverá apresentar o comprovante de pagamento bancário, bem como os demais documentos previstos em normas específicas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, devendo o funcionário digitar o conjunto de caracteres alfanuméricos inseridos no referido comprovante, como condição obrigatória para o reconhecimento, validação e posterior prestação do serviço solicitado.
Parágrafo único – As instituição bancárias contratadas pela Secretaria da Fazenda, desde que devidamente adequadas ao Sistema DETRAN/PRODESP, deverão transmitir, por meio magnético ou on line, a autenticação digital, dispensando a sua digitação pelo funcionário do órgão de trânsito.
Art. 4º – É de responsabilidade do requerente do serviço informar corretamente o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou o número do Renavam, conforme o caso, por ocasião do pagamento da taxa correspondente ao serviço requerido, seja o pagamento efetuado por intermédio de instituição bancária, por meio dos serviços disponibilizados em autoatendimento bancário ou pela internet.
§ 1º – O fornecimento das informações previstas no caput é imprescindível para a liberação do sistema.
§ 2º – A restituição do valor referente a pagamento de taxa vinculado a pessoa diversa do requerente do serviço, em razão de erro na informação do número do CPF, CNPJ ou Renavam ou em qualquer outra hipótese, deverá ser solicitada diretamente à Secretaria Fazenda, mediante procedimento específico.
§ 3º – O disposto no § 2º não desobriga o requerente do serviço de efetuar o pagamento da taxa correspondente nos exatos termos previstos nesta portaria, independentemente do trâmite do processo de repetição do indébito.
Art. 5º – em se tratando de taxas referentes aos serviços abaixo relacionados, o pagamento deverá ser efetuado pelo Sistema de Autenticação Digital a partir do dia 27 de junho de 2011:
I – serviço 61 – Taxa de cópia do CRLV para retirada no órgão de trânsito ou Unidades do POUPATEMPO;
II – serviço 62 – Taxa de cópia do CRLV para envio pelos Correios.
Parágrafo único – na hipótese do serviço 62, cuja entrega da cópia do CRLV for por intermédio dos Correios, haverá a cobrança, também, da tarifa de R$ 11,00 (onze reais) referente ao envio.
Art. 6º – Serão válidos até 31 de julho de 2011, os comprovantes de pagamento bancário com autenticações digitais geradas para o serviço 100 relativo à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – Tabela C, quando apresentados para obtenção dos serviços de que trata esta portaria.
Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 27 de junho de 2011.

ANEXO
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS – TAXAS

( * ) Valores das taxas expressos em reais para o exercício 2011, nos termos do Comunicado CAT-38, de 20 de dezembro de 2010.