PORTARIA CONJUNTA 1 SEFIN/SMS/SEMAM, DE 30-6-2011
(DO-Fortaleza DE 25-7-2011)

ALVARÁ
Concessão – Município de Fortaleza

Fortaleza altera normas para solicitação de alvará
Através deste ato foi estabelecido que os pedidos de alvará de funcionamento e registro sanitário formulados junto às Secretarias Executivas Regionais devem ser instruídos pela Consulta Prévia emitida pelo Sistema Icad Online.

OS SECRETÁRIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS INTEGRANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, signatários desta Portaria no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza. Considerando a necessidade permanente de modernizar e agilizar o serviço público. RESOLVEM:
Art. 1º – Determinar que todos os pedidos de alvará de funcionamento e registro sanitário formulados junto às Secretarias Executivas Regionais da Prefeitura de Fortaleza sejam instruídos pela Consulta Prévia emitida pelo Sistema ICAD Online.
Parágrafo único – As dúvidas ou questionamentos acerca do resultado da análise eletrônica de viabilidade resultarão no encaminhamento dos processos à Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano (COURB), departamento integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura de Fortaleza.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Alexandre Sobreira Cialdini – Secretário de Finanças do Município de Fortaleza; Ana Maria Fontenele – Secretária de Saúde do Município; Deodato José Ramalho Júnior – Secretária Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano)