SUSPENSÃO DA COBRANÇA
Venda a Pessoas Jurídicas Beneficiárias do Drawback

Portaria disciplina habilitação no regime de Drawback Integrado

O referido ato, cuja íntegra será divulgada no Colecionador de ICMS/IPI, no próximo Fascículo, disciplina o regime especial de Drawback Integrado, o qual possibilita a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadorias para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
A pessoa jurídica será habilitada no Drawback Integrado por meio de ato concessório expedido pela Secex – Secretaria de Comércio Exterior. A habilitação no regime especial deverá ser solicitada por meio de requerimento específico no Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo Drawback web, disponível na página do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço <http://www.desenvolvimento.gov.br>.
A Portaria Conjunta 467 RFB-SECEX/2010, que entra em vigor no prazo de 30 dias, contado a partir 26-3-2010, revoga a Portaria Conjunta 1.460 RFB-SECEX, de 18-9-2008 (Fascículo 38/2008).
É permitida a conversão de ato concessório de Drawback Verde-Amarelo em Drawback Integrado, se o primeiro foi concedido antes da vigência da Portaria Conjunta 467 RFB-SECEX/2010.