Santa Catarina
PORTARIA
CONJUNTA 1 SMR/SESP/SMCTDES/SMS/CBM, DE 19-4-2010
(DO-Florianópolis DE 23-4-2010)
SIMPLES NACIONAL
MEI – Microempreendedor Individual –
Município de Florianópolis
Fixadas regras para registro e legalização de microempreendedor individual
As normas tratam sobre os procedimentos especiais para registro e legalização de empresário constituído como Microempreendedor Individual atendido pelo Pró-Cidadão ou CIAC, com efeitos desde 19-4-2010.
A íntegra deste ato será divulgada em Fascículo próximo.
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