Alterado o modelo de requerimento de parcelamento de débitos no âmbito da PGFN

PORTARIA CONJUNTA 2 PGFN-RFB, DE 29-4-2010
(DO-U DE 3-5-2010)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Alterado o modelo de requerimento de parcelamento de débitos no âmbito da PGFN
Além de alterar o Anexo V da Portaria Conjunta 15 PGFN-RFB, de 15-12-2009 (Fascículo 53/2009), o ato em referência cria o formulário para pedido de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, respectivamente, RESOLVEM:
Art. 1º – Substituir o modelo de requerimento de parcelamento constante do Anexo V da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 15, de 15 de dezembro de 2009, pelo modelo de requerimento constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º – No caso de pedido de reparcelamento de débito inscrito em dívida ativa da União, o requerimento deverá ser apresentado conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Adriana Queiroz de Carvalho; Otacilio Dantas Cartaxo)

ANEXO I
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO

Evite filas. O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br, antes de requerê-lo. Se o valor da dívida for inferior a R$ 500.000,00, o parcelamento deve ser requerido pela Internet.

NOME/EMPRESA (devedor):    
    
CPF/CNPJ (devedor):    
Telefone/fax: (     ) ______________________________________________ e-mail:     
Requer PARCELAMENTO da dívida inscrita sob nº ___________________________________, Processo Administrativo Fiscal nº ____________________________________, em _____________ (_____________________________________________) parcelas mensais.
Declara que a respectiva dívida ativa:
• não se encontra em cobrança judicial.
• encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal nº_____________________, e que
• não há leilão designado nessa ação.
• há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_____/______.
Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522, de 2002.
Sendo o débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oferece a garantia consubstanciada nos documentos em anexo. Na hipótese de ser aceita a garantia, compromete-se ainda, em 15 (quinze) dias, firmar o Termo de Parcelamento e o contrato ou apresentação de garantia, sob pena de indeferimento do parcelamento.
Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não ou 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002, em conformidade com disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
_____________________, ____ de ____________________ de ______
_____________________________________________
Assinatura do interessado ou Representante legal
Nome (de quem assina):     
CPF: _________________________________________________ Telefone: (_____)     .
O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO II
REQUERIMENTO DE REPARCELAMENTO

Evite filas. O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique as condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br antes de requerê-lo.

NOME/EMPRESA (devedor):     
    
CPF/CNPJ (devedor):     
Telefone/fax: (____) ______________________________________ e-mail:     
requer REPARCELAMENTO da dívida inscrita sob nº _________________________________, Processo Administrativo Fiscal nº _______________________________________________, em ___________ (_____________________________________________) parcelas mensais.
Declara que a respectiva dívida ativa:
• não se encontra em cobrança judicial.
• encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal nº ______________________, e que
• não há leilão designado nessa ação.
• há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.
Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado e corresponde a 10% ou 20% do valor consolidado da dívida, nos termos do art. 11 e incisos I e II do § 2º do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 2002.
Sendo o débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oferece a garantia consubstanciada nos documentos em anexo. Na hipótese de deferimento do pedido, compromete-se ainda, em 15 (quinze) dias, a firmar o Termo de Parcelamento e o contrato ou apresentação de garantia, sob pena de rescisão do parcelamento e imediata cassação da certidão de regularidade, eventualmente emitida.
Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não ou 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei nº 10.522 de 2002, em conformidade com disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
______________________, ____ de ____________________ de ______
_____________________________________________
Assinatura do interessado ou Representante legal
Nome (de quem assina):     
CPF: ___________________________________________________ Telefone: (_____)     
O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.