PGFN e RFB estabelecem modelos de requerimentos para parcelamento e reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa

PORTARIA CONJUNTA 2 PGFN-RFB, DE 29-4-2010
(DO-U DE 3-5-2010)

PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários

PGFN e RFB estabelecem modelos de requerimentos para parcelamento e reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa

O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 18/2010 do Colecionador de LC, substitui o modelo de requerimento de parcelamento, e estabelece modelo de requerimento para os casos de reparcelamento, ambos vinculados a débitos inscritos em DAU – Dívida Ativa da União.
Para requerimento de parcelamento deve ser utilizado o modelo constante do Anexo I, e, nos casos de reparcelamento, o formulário deve ser o constante do Anexo II, ambos desta Portaria Conjunta.
A Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB/2010 substitui o Anexo V da Portaria Conjunta 15 PGFN-RFB, de 15-12-2009 (Fascículo 53/2009) pelo Anexo I deste Ato.