Santa Catarina
PORTARIA
CONJUNTA 1 SMR/SESP/SMCTDES/SMS/CBM, DE 19-4-2010
(DO-Florianópolis DE 23-4-2010)
SIMPLES NACIONAL
MEI Microempreendedor Individual
Município de Florianópolis
Fixadas regras para registro e legalização de Microempreendedor
Individual
As
normas tratam sobre os procedimentos especiais para registro e legalização
de empresário constituído como Microempreendedor Individual atendido
pelo Pró-Cidadão ou Ciac, com efeitos desde 19-4-2010.
O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O COMANDANTE do
1º Batalhão de Bombeiros Militar no Município de Florianópolis
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art 23, ÉÉ,
d da Lei Orgânica do Município de Florianópolis,
o Decreto Municipal nº 4.205, de 8 de junho de 2006 e o Decreto Municipal
nº 3.364, de 18 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.001,
de 12 de dezembro de 1996, e considerando o disposto na Lei Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2003 e na Lei Municipal nº 8.134, de 15 de janeiro
de 2010, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a relação
de documentos e informações necessários ao atendimento das solicitações
formuladas à Prefeitura Municipal de Florianópolis, quando da abertura
de processos administrativos nas Unidades de Atendimento do Pró-Cidadão
ou CIAC, que tratem sobre o procedimento especial para registro e legalização
de empresário constituído sob a forma de Microempreendedor Individual,
nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único A relação de documentos e informações
de que trata o caput deste artigo é a constante do Anexo É,
parte integrante desta Portaria.
Art. 2º Os documentos constantes do Anexo É
desta Portaria são de apresentação obrigatória no momento
da abertura do processo administrativo nas Unidades do Pró-Cidadão
ou CIAC.
§ 1º Os processos provisoriamente abertos com deficiência
ou irregularidade de documentação identificada, aguardarão a
sua complementação, no Centro de Atendimento ao Cidadão, por
até 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 3º do Decreto Municipal
nº 4205 de 8 de junho de 2006.
§ 2º Na hipótese da não complementação
dos documentos necessários, no prazo estabelecido, o processo será
excluído do sistema e a documentação automaticamente eliminada.
Art. 3º Os documentos necessários à abertura
do processo, assim como os demais que venham a ser juntados ou anexados ao mesmo
durante o trâmite nos órgãos da Prefeitura Municipal, não
poderão ser separados ou desentranhados dos autos, senão por autorização
em despacho da autoridade competente para dispensa de documento, mediante traslado
de cópia reprográfica ou similar.
Art. 4º A decisão em despacho, a ser proferida
por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública
Municipal, somente poderá ser efetivada quando o processo contemplar a
totalidade dos documentos exigidos para a sua análise.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Receita, na qualidade
de possuidora do acesso para confirmação da Opção pelo Simples
Nacional e Inclusão no Registro de Microempreendedor Individual junto a
Receita Federal do Brasil RFB, detém a competência legal para
exarar deliberação final sobre processos que versem sobre o procedimento
especial para registro e legalização de Microempreendedor Individual.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Saúde, por
meio da Vigilância em Saúde, estabelece, dentre as atividades constantes
do Anexo Único, da Resolução 64, do Comitê Gestor do Simples
Nacional SGSN, para quais será exigida apresentação do
Alvará Sanitário quando do pedido de registro ou legalização
de Cadastro Municipal de Contribuinte para Microempreendedor Individual, segundo
listagem constante no Anexo II, desta Portaria.
Art. 7º O Comando do 1º Batalhão de Bombeiro
Militar no Município de Florianópolis, estabelece, dentre as atividades
constantes do Anexo Único, da Resolução 64, do Comitê Gestor
do Simples Nacional SGSN, para quais será exigida apresentação
do Alvará de Funcionamento do Corpo de Bombeiros quando do pedido de registro
ou legalização de Cadastro Municipal de Contribuinte para Microempreendedor
Individual, segundo listagem constante no Anexo III, desta Portaria.
Art. 8º A Ficha Cadastral para pedido de registro
ou legalização de Microempreendedor Individual obedecerá o modelo
definido conforme Anexo IV, desta Portaria.
Art. 9º Os Processo de Registro e Legalização
de Microempreendedor Individual tramitarão âmbito da Administração
Municipal conforme fluxograma, constante no Anexo V, desta Portaria.
Art. 10 Constituem parte integrante desta Portaria os
Anexos I, I-A, I-B, II, III, IV e V.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor em 19 de abril
de 2010. (Sandro Ricardo Fernandes Secretário Municipal da Receita;
Salomão Mattos Sobrinho Secretário Executivo de Serviços
Públicos; Carlos Roberto de Rolt Secretário Municipal de Ciência,
Tecnológia e Desenvolvimento Sustentável; João José Candido
da Silva Secretário Municipal da Saúde; José Carlos Rauen
Secretario Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; Tenente-Coronel
Evandro Carlos Gevaerd Comandante do 1º Batalhão de Bombeiro
Militar do Município de Florianópolis)
ANEXO I
DOS DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
ZONEAMENTO:
CERTIDÃO DE ZONEAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Descrição: Solicitação referente à informação
sobre atividades empresariais que possam ser realizadas em zoneamento de determinado
imóvel.
Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando
CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão ou CIAC.
Documentos Necessários:
1. Inscrição Imobiliária;
2. Cópia da Escritura, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação
ou Arrendamento ou Declaração de Posse de Posse do Imóvel;
3. Exposição de Motivos Modelo Fornecido pela PMF Anexo
I-A;
4. Documento de Identificação.
REGISTRO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTABELECIDO
Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro
Municipal de Contribuintes da PMF de Microempreendedor Individual Lei 126/08,
Lei 128/08 e LO 8143/10.
Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando
CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Documentos Necessários:
1. Ficha Cadastral Empreendedor Individual;
2. Certificado da Condição de Microempreendedor;
3. CNPJ;
4. Cópia da Escritura, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação
ou Arrendamento ou Declaração de Posse de Posse do Imóvel;
5. Alvará Sanitário (Quando necessário);
6. Certidão de zoneamento (adequada para a atividade);
7. Declaração do Condomínio de que não a restrição
no Estatuto do mesmo quanto a atividade a ser realizada pelo Microempreendedor
Individual com assinatura do Síndico reconhecida em Cartório. Modelo
Fornecido pela PMF Anexo I-B.
Anexar cópia autenticada da Ata de Eleição do Síndico.
8. Vistoria do Corpo de Bombeiros (Quando Necessário).
REGISTRO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTABELECIDO ATIVIDADE DE RISCO
Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro
Municipal de Contribuintes da PMF de Microempreendedor Individual Lei 126/08,
Lei 128/08 e LO 8143/10.
Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando
CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Documentos Necessários:
1. Ficha Cadastral Empreendedor Individual;
2. Certificado da Condição de Microempreendedor;
3. CNPJ;
4. Cópia da Escritura, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação
ou Arrendamento ou Declaração de Posse do Imóvel;
5. Alvará Sanitário (Quando necessário);
6. Vistoria para funcionamento do Bombeiro;
7. Certidão de zoneamento (adequada para a atividade),
8. Declaração do Condomínio de que não a restrição
no Estatuto do mesmo quanto a atividade a ser realizada pelo Microempreendedor
Individual com assinatura do Síndico reconhecida em Cartório. Modelo
Fornecido pela PMF Anexo I-B.
Anexar cópia autenticada da Ata de Eleição do Síndico.
9. Vistoria do Corpo de Bombeiros (Quando Necessário)
REGISTRO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO ESTABELECIDO
Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro
Municipal de Contribuintes da PMF.
Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando
CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Documentos
Necessários:
1. Ficha Cadastral Empreendedor Individual;
2. Certificado da Condição de Microempreendedor;
3. CNPJ;
4. Alvará Sanitário (Quando necessário);
REGISTRO:
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO ESTABELECIDO ATIVIDADE DE RISCO
Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro
Municipal de Contribuintes da PMF.
Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando
CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Documentos
Necessários:
1. Ficha Cadastral Empreendedor Individual;
2. Certificado da Condição de Microempreendedor;
3. CNPJ;
4. Alvará Sanitário (Quando necessário);
5. Vistoria
do Corpo de Bombeiros (Quando Necessário)
ANEXO I-A
DA CONSULTA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ZONEAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Microempreendedor Individual: |
Relação de todas as atividades que serão desenvolvidas
no estabelecimento: |
Florianópolis, ________/_______/________. |
Nome completo do responsável: |
CPF/RG: |
Assinatura: |
ANEXO I-B
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO SÍNDICO QUANTO A UTILIZAÇÃO
DE UNIDADE AUTONÔMA
DO CONDOMÍNIO PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Eu, ________________________________________________________________________, na qualidade de síndico do Condomínio __________________________________________________________________________________________________, declaro que _________________________________________________________________ é morador do condomínio, e deseja cadastrar-se como Microempreendedor Individual (Lei 128/08 e Lei Ordinária 8.134/10) para exercer a atividade de _______________________ em sua unidade residencial (Apartamento, Casa) nº _____ e está atividade encontra-se de acordo com as finalidades estabelecidas para as unidades1, conforme previsto no Regimento Interno, nos termos do art. 1.332, do Código Civil de 2002.
_____________________________________________________
Síndico
Importante:
Anexar ata de Eleição do Sindico
Cópia de RG e CPF
_______________________________
1 Aprovada em convenção coletiva do condomínio, em
Assembleia, tendo sido observado o quorum de aprovação de dois terços
dos condôminos.
ANEXO II
RELAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO 64 DO COMITÊ
GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PARA AS QUAIS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ
DE FUNCINAMENTO MUNICIPAL DEVERÁ SER PRECEDIDA DA EMISSÃO ALVARÁ
SANITÁRIO PELA SMS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ocupação |
Descrição da Subclasse |
Açougueiro |
Comércio varejista de carnes açougues |
Adestrador de animais |
Alojamento, higiene e embelezamento de animais |
Agente funerário |
Serviços de funerárias |
Aplicador agrícola |
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
Artesão em mármore |
Aparelhamento de Placas e Execução de Trabalhos em Mármore, Granito, Ardósia e outras pedras |
Baleiro |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
Banhista de animais domésticos |
Alojamento, higiene e embelezamento de animais |
Barbeiro |
Cabeleireiros |
Barraqueiro |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios minimercados, mercearias e armazéns |
Bolacheiro/Biscoiteiro |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
Cabeleireiro |
Cabeleireiros |
Chocolateiro |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
Coletor de resíduos perigosos |
Coleta de resíduos perigosos |
Colocador de piercing |
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
Comerciante de artigos de óptica |
Comércio varejista de artigos de óptica |
Comerciante de artigos funerários |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
Comerciante de artigos médicos e ortopédicos |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
Comerciante de bebidas |
Comércio varejista de bebidas |
Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
Comerciante de embalagens |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
Comerciante de flores, plantas e frutas artificiais |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
Comerciante de fogos de artifício |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
Comerciante de laticínios |
Comércio varejista de laticínios e frios |
Comerciante de medicamentos veterinários |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
Comerciante de produtos de limpeza, inseticidas, raticidas e produtos para piscinas |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
Comerciante de produtos de panificação |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
Comerciante de produtos de tabacaria |
Tabacaria |
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
Comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
Compoteiro |
Fabricação de conservas de frutas |
Confeccionador de fraldas descartáveis |
Fabricação de fraldas descartáveis |
Confeiteiro |
Fabricação de produtos de panificação |
Cozinheira que fornece refeições prontas e embaladas para consumo |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
Criador de animais domésticos |
Criação de animais de estimação |
Dedetizador |
Imunização e controle de pragas urbanas |
Depiladora |
Outras atividades de tratamento de beleza |
Distribuidor de água potável em caminhão pipa |
Distribuição de água por caminhões |
Doceira |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
Envasador e empacotador |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
Fabricante de absorventes higiênicos |
Fabricação de absorventes higiênicos |
Fabricante de Açúcar Mascavo |
Fabricação de açúcar em bruto (mascavo, rapadura, melado etc.) |
Fabricante de águas naturais |
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente |
Fabricante de alimentos prontos congelados |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
Fabricante de Amido e Féculas de Vegetais |
Fabricação de amidos e féculas de vegetais |
Fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
Fabricante de chá |
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) |
Fabricante de conservas de frutas |
Fabricação de conservas de frutas |
Fabricante de conservas de legumes e outros vegetais |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
Fabricante de desinfetantes |
Fabricação de desinfetantes domissanitários |
Fabricante de especiarias |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
Fabricante de fumo e derivados do fumo |
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos |
Fabricante de geleia de mocotó |
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
Fabricante de gelo comum |
Fabricação de gelo comum |
Fabricante de guardanapos e copos de papel |
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente |
Fabricante de laticínios |
Fabricação de laticínios |
Fabricante de massas alimentícias |
Fabricação de massas alimentícias |
Fabricante de pão de queijo congelado |
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
Fabricante de produtos de soja |
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
Fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar |
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar |
Fabricante de produtos derivados de carne |
Fabricação de produtos de carne |
Fabricante de Produtos Derivados do Arroz |
Fabricação de produtos do arroz |
Fabricante de Rapadura e Melaço |
Fabricação de açúcar em bruto (mascavo, rapadura, melado etc.) |
Fabricante de refrescos, xaropes e pós para refrescos |
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas |
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
Fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes |
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados |
Farinheiro de Mandioca |
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
Farinheiro de Milho |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
Fornecedor de alimentos preparados para empresas |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
Fosseiro (limpador de fossa) |
Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto a Gestão De Redes |
Lavadeira profissionais de roupas |
Toalheiros |
Locador de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
Locador de material médico |
Aluguel de material médico |
Manicure/pedicure |
Outras atividades de tratamento de beleza |
Maquiador |
Outras atividades de tratamento de beleza |
Marmiteiro |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
Merceeiro/vendeiro |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios minimercados, mercearias e armazéns |
Moendeiro |
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente |
Padeiro |
Fabricação de produtos de panificação |
Peixeiro |
Peixaria |
Proprietário de Albergue não assistencial |
Albergues, exceto assistenciais |
Proprietário de bar e congêneres |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
Proprietário de camping |
Campings |
Proprietário de cantinas |
Cantinas serviços de alimentação privativos |
Proprietário de casa de chá |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
Proprietário de casa de sucos |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
Proprietário de casas de festas e eventos |
Casas de festas e eventos |
Proprietário de Hospedaria |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
Proprietário de lanchonete |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
Proprietário de pensão |
Pensões (alojamento) |
Proprietário de Restaurante |
Restaurantes e similares |
Queijeiro/Manteigueiro |
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
Quitandeiro |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
Removedor e exumador de cadáver |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
Salgadeira |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
Salineiro/extrator de sal marinho |
Extração de sal marinho |
Salsicheiro/linguiceiro |
Fabricação de produtos de carne |
Sorveteiro |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
Tosador de animais domésticos |
Alojamento, higiene e embelezamento de animais |
Verdureiro |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
Vinagreiro |
Fabricação de vinagres |
ANEXO III
RELAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO 64 DO COMITÊ
GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PARA AS QUAIS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ
DE FUNCIONAMENTO MUNICIPAL DEVERÁ SER RECEDIDA DA EMISSÃO DO ALVARÁ
DO CORPO DE BOMBEIROS PELO COMANDO DO 1º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR
DE FLORIANÓPOLIS
1. PARA ATIVIDADES REALIZADAS NO ENDEREÇO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL OU EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL MESMO QUE ÁREA INFERIOR A 50M²
Ocupação |
Descrição da Subclasse |
Barraqueiro |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios minimercados, mercearias e armazéns |
Comerciante de extintores de incêndio |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
Comerciante de fogos de artifício |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
Comerciante de produtos de limpeza, inseticidas, raticidas e produtos para piscinas |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
Cozinheira que fornece refeições prontas e embaladas para consumo |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
Fabricante de desinfestantes |
Fabricação de desinfestantes domissanitários |
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
Fabricante de produtos de polimento |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
Galvanizador |
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais |
Proprietário de Albergue não assistencial |
Albergues, exceto assistenciais |
Proprietário de bar e congêneres |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
Proprietário de camping |
Campings |
Proprietário de fliperama |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
Proprietário de Hospedaria |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
Proprietário de lanchonete |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
Proprietário de pensão |
Pensões (alojamento) |
Proprietário de Restaurante |
Restaurantes e similares |
Proprietário de sala de acesso à Internet |
Salas de acesso à internet |
Proprietário de salão de jogos de sinuca e bilhar |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
Quitandeiro |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
Reciclador de borracha, madeira, papel e vidro |
Recuperação de materiais não especificados anteriormente |
Reciclador de materiais plásticos |
Recuperação de materiais plásticos |
Reparador de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente |
Reparador de balanças industriais e comerciais |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente |
Reparador de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
Reparador de cordas, velames e lonas |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
Reparador de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
Reparador de máquinas e aparelhos para a indústria gráfica |
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente |
Reparador de máquinas e equipamentos para a indústria da madeira |
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente |
Reparador de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados |
Reparador de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária |
Reparador de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
Reparador de máquinas motrizes não elétricas |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas |
Reparador de máquinas para bares e lanchonetes |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente |
Reparador de máquinas para encadernação |
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente |
Reparador de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
Reparador de panelas (paneleiro) |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
Reparador de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos |
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos |
Reparador de tonéis, barris e paletes de madeira |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
Reparador de tratores agrícolas |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
Reparador de veículos de tração animal |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
Retificador de motores para veículos automotores |
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
Salgadeira |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
Soldador/brasador |
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais |
Torneiro mecânico |
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais |
Vinagreiro |
Fabricação de vinagres |
2. PARA ATIVIDADES REALIZADAS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM EMPREENDIMENTO
COMERCIAL ANEXAR ALVÁRA OU HABITE-SE DO CORPO DE BOMBEIROS.
ANEXO IV
FICHA CADASTRAL DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
FICHA CADATRAL
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI
1. Identificação do Contribuinte
Nome: |
||||
RG./CPF: |
||||
Telefone:( ) |
E-mail: |
|||
Rua/Av.: |
||||
Bairro: |
Nº: |
|||
Complemento: |
||||
Cidade: |
CEP: |
UF: |
2. Identificação Comercial
Razão Social: |
||
CNPJ: |
||
Endereço Comercial: |
||
Bairro: |
Nº: |
|
Inscrição Imobiliária: |
3. Identificação do Estabelecimento:
1. |
Próprio |
2. |
Terceiros |
|
Nome do Proprietário: |
4. Atividades:
Tipo de Atividade: |
||
Início da atividade: |
||
Horário de funcionamento: |
||
Quantidade de funcionários (nome): |
||
Descrição da Atividade:
|
|||||
Já exerce a atividade? |
Não |
Sim |
Quanto tempo? |
Estabelecido |
Não Estabelecida |
Estabelecido com atividade de risco |
Não Estabelecido com atividade de risco |
5. Publicidade a ser Utilizada no Estabelecimento (Placa Indicativa, Out Door, Painel, Pintura em Muro, Veículo Luminoso, Outros)
Uso P.M.F. |
|||||
Tipo: |
Quant.: |
M2: |
Int: |
Ext: |
Cód: |
Tipo: |
Quant.: |
M2: |
|||
Tipo: |
Quant.: |
M2: |
_____________________________________________________
Assinatura do Responsável pelo Estabelecimento
Florianópolis, _____/______/__________
6. Uso da PMF
Emissão de Alvará: |
SIM |
NÃO |
Enquadramento Tributário: |
||||
1. Incide |
2. Não Incide |
3 Imune |
4. Isento Tempo Determinado |
5. Isento Tempo Indeterminado |
TLP |
MR: |
Até: |
||
TLFHE |
MR: |
Até: |
||
TLULP |
MR: |
Até: |
||
Outros (Especificar): |
7. Espaço reservado ao Cadastro:
|
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.