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Santa Catarina

Fixadas regras para registro e legalização de Microempreendedor Individual

Portaria Conjunta SMR/SESP/SMCTDES/SMS/CBM 1/2010

08/05/2010 19:59:21

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PORTARIA CONJUNTA 1 SMR/SESP/SMCTDES/SMS/CBM, DE 19-4-2010
(DO-Florianópolis DE 23-4-2010)

SIMPLES NACIONAL
MEI – Microempreendedor Individual –
Município de Florianópolis

Fixadas regras para registro e legalização de Microempreendedor Individual
As normas tratam sobre os procedimentos especiais para registro e legalização de empresário constituído como Microempreendedor Individual atendido pelo Pró-Cidadão ou Ciac, com efeitos desde 19-4-2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O COMANDANTE do 1º Batalhão de Bombeiros Militar no Município de Florianópolis no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art 23, ÉÉ, “d” da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, o Decreto Municipal nº 4.205, de 8 de junho de 2006 e o Decreto Municipal nº 3.364, de 18 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.001, de 12 de dezembro de 1996, e considerando o disposto na Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2003 e na Lei Municipal nº 8.134, de 15 de janeiro de 2010, DECRETA:
Art. 1º – Fica instituída a relação de documentos e informações necessários ao atendimento das solicitações formuladas à Prefeitura Municipal de Florianópolis, quando da abertura de processos administrativos nas Unidades de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC, que tratem sobre o procedimento especial para registro e legalização de empresário constituído sob a forma de Microempreendedor Individual, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único – A relação de documentos e informações de que trata o caput deste artigo é a constante do Anexo É, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º – Os documentos constantes do Anexo É desta Portaria são de apresentação obrigatória no momento da abertura do processo administrativo nas Unidades do Pró-Cidadão ou CIAC.
§ 1º – Os processos provisoriamente abertos com deficiência ou irregularidade de documentação identificada, aguardarão a sua complementação, no Centro de Atendimento ao Cidadão, por até 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 3º do Decreto Municipal nº 4205 de 8 de junho de 2006.
§ 2º – Na hipótese da não complementação dos documentos necessários, no prazo estabelecido, o processo será excluído do sistema e a documentação automaticamente eliminada.
Art. 3º – Os documentos necessários à abertura do processo, assim como os demais que venham a ser juntados ou anexados ao mesmo durante o trâmite nos órgãos da Prefeitura Municipal, não poderão ser separados ou desentranhados dos autos, senão por autorização em despacho da autoridade competente para dispensa de documento, mediante traslado de cópia reprográfica ou similar.
Art. 4º – A decisão em despacho, a ser proferida por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal, somente poderá ser efetivada quando o processo contemplar a totalidade dos documentos exigidos para a sua análise.
Art. 5º – A Secretaria Municipal da Receita, na qualidade de possuidora do acesso para confirmação da Opção pelo Simples Nacional e Inclusão no Registro de Microempreendedor Individual junto a Receita Federal do Brasil – RFB, detém a competência legal para exarar deliberação final sobre processos que versem sobre o procedimento especial para registro e legalização de Microempreendedor Individual.
Art. 6º – A Secretaria Municipal da Saúde, por meio da Vigilância em Saúde, estabelece, dentre as atividades constantes do Anexo Único, da Resolução 64, do Comitê Gestor do Simples Nacional – SGSN, para quais será exigida apresentação do Alvará Sanitário quando do pedido de registro ou legalização de Cadastro Municipal de Contribuinte para Microempreendedor Individual, segundo listagem constante no Anexo II, desta Portaria.
Art. 7º – O Comando do 1º Batalhão de Bombeiro Militar no Município de Florianópolis, estabelece, dentre as atividades constantes do Anexo Único, da Resolução 64, do Comitê Gestor do Simples Nacional – SGSN, para quais será exigida apresentação do Alvará de Funcionamento do Corpo de Bombeiros quando do pedido de registro ou legalização de Cadastro Municipal de Contribuinte para Microempreendedor Individual, segundo listagem constante no Anexo III, desta Portaria.
Art. 8º – A Ficha Cadastral para pedido de registro ou legalização de Microempreendedor Individual obedecerá o modelo definido conforme Anexo IV, desta Portaria.
Art. 9º – Os Processo de Registro e Legalização de Microempreendedor Individual tramitarão âmbito da Administração Municipal conforme fluxograma, constante no Anexo V, desta Portaria.
Art. 10 – Constituem parte integrante desta Portaria os Anexos I, I-A, I-B, II, III, IV e V.
Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor em 19 de abril de 2010. (Sandro Ricardo Fernandes – Secretário Municipal da Receita; Salomão Mattos Sobrinho – Secretário Executivo de Serviços Públicos; Carlos Roberto de Rolt – Secretário Municipal de Ciência, Tecnológia e Desenvolvimento Sustentável; João José Candido da Silva – Secretário Municipal da Saúde; José Carlos Rauen – Secretario Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; Tenente-Coronel Evandro Carlos Gevaerd – Comandante do 1º Batalhão de Bombeiro Militar do Município de Florianópolis)

ANEXO I
DOS DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

ZONEAMENTO: CERTIDÃO DE ZONEAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Descrição: Solicitação referente à informação sobre atividades empresariais que possam ser realizadas em zoneamento de determinado imóvel.
Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão ou CIAC.
Documentos Necessários:
1. Inscrição Imobiliária;
2. Cópia da Escritura, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação ou Arrendamento ou Declaração de Posse de Posse do Imóvel;
3. Exposição de Motivos – Modelo Fornecido pela PMF – Anexo I-A;
4. Documento de Identificação.
REGISTRO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTABELECIDO
Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro Municipal de Contribuintes da PMF de Microempreendedor Individual Lei 126/08, Lei 128/08 e LO 8143/10.
Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Documentos Necessários:
1. Ficha Cadastral Empreendedor Individual;
2. Certificado da Condição de Microempreendedor;
3. CNPJ;
4. Cópia da Escritura, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação ou Arrendamento ou Declaração de Posse de Posse do Imóvel;
5. Alvará Sanitário (Quando necessário);
6. Certidão de zoneamento (adequada para a atividade);
7. Declaração do Condomínio de que não a restrição no Estatuto do mesmo quanto a atividade a ser realizada pelo Microempreendedor Individual com assinatura do Síndico reconhecida em Cartório. Modelo Fornecido pela PMF – Anexo I-B.
Anexar cópia autenticada da Ata de Eleição do Síndico.
8. Vistoria do Corpo de Bombeiros (Quando Necessário).
REGISTRO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTABELECIDO ATIVIDADE DE RISCO
Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro Municipal de Contribuintes da PMF de Microempreendedor Individual Lei 126/08, Lei 128/08 e LO 8143/10.
Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Documentos Necessários:
1. Ficha Cadastral Empreendedor Individual;
2. Certificado da Condição de Microempreendedor;
3. CNPJ;
4. Cópia da Escritura, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação ou Arrendamento ou Declaração de Posse do Imóvel;
5. Alvará Sanitário (Quando necessário);
6. Vistoria para funcionamento do Bombeiro;
7. Certidão de zoneamento (adequada para a atividade),
8. Declaração do Condomínio de que não a restrição no Estatuto do mesmo quanto a atividade a ser realizada pelo Microempreendedor Individual com assinatura do Síndico reconhecida em Cartório. Modelo Fornecido pela PMF – Anexo I-B.
Anexar cópia autenticada da Ata de Eleição do Síndico.
9. Vistoria do Corpo de Bombeiros (Quando Necessário)
REGISTRO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO ESTABELECIDO
Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro Municipal de Contribuintes da PMF.
Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Documentos Necessários:
1. Ficha Cadastral Empreendedor Individual;
2. Certificado da Condição de Microempreendedor;
3. CNPJ;
4. Alvará Sanitário (Quando necessário);
REGISTRO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO ESTABELECIDO ATIVIDADE DE RISCO
Descrição: Referente ao cadastramento obrigatório no Cadastro Municipal de Contribuintes da PMF.
Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Documentos Necessários:
1. Ficha Cadastral Empreendedor Individual;
2. Certificado da Condição de Microempreendedor;
3. CNPJ;
4. Alvará Sanitário (Quando necessário);
5. Vistoria do Corpo de Bombeiros (Quando Necessário)

ANEXO I-A
DA CONSULTA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ZONEAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

CERTIDÃO DE ZONEAMENTO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Microempreendedor Individual:
CNPJ/CPF:
Endereço do estabelecimento:     Nº____________
Bairro:
E-mail:     Telefone: ______________________
Inscrição Imobiliária: __________ . __________ . __________ . __________ . __________ - __________

Relação de todas as atividades que serão desenvolvidas no estabelecimento:
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________

Florianópolis, ________/_______/________.

Nome completo do responsável:

CPF/RG:

Assinatura:

ANEXO I-B
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO SÍNDICO QUANTO A UTILIZAÇÃO DE UNIDADE AUTONÔMA
DO CONDOMÍNIO PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Eu, ________________________________________________________________________, na qualidade de síndico do Condomínio __________________________________________________________________________________________________, declaro que _________________________________________________________________ é morador do condomínio, e deseja cadastrar-se como Microempreendedor Individual (Lei 128/08 e Lei Ordinária 8.134/10) para exercer a atividade de _______________________ em sua unidade residencial (Apartamento, Casa) nº _____ e está atividade encontra-se de acordo com as finalidades estabelecidas para as unidades¹, conforme previsto no Regimento Interno, nos termos do art. 1.332, do Código Civil de 2002.

_____________________________________________________
Síndico

Importante: Anexar ata de Eleição do Sindico
Cópia de RG e CPF
_______________________________
¹Aprovada em convenção coletiva do condomínio, em Assembleia, tendo sido observado o quorum de aprovação de dois terços dos condôminos.

ANEXO II
RELAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO 64 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PARA AS QUAIS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCINAMENTO MUNICIPAL DEVERÁ SER PRECEDIDA DA EMISSÃO ALVARÁ SANITÁRIO PELA SMS – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Ocupação	Descrição da Subclasse
Açougueiro	Comércio varejista de carnes – açougues
Adestrador de animais	Alojamento, higiene e embelezamento de animais
Agente funerário	Serviços de funerárias
Aplicador agrícola	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
Artesão em mármore	Aparelhamento de Placas e Execução de Trabalhos em Mármore, Granito, Ardósia e outras pedras
Baleiro	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
Banhista de animais domésticos	Alojamento, higiene e embelezamento de animais
Barbeiro	Cabeleireiros
Barraqueiro	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
Bolacheiro/Biscoiteiro	Fabricação de biscoitos e bolachas
Cabeleireiro	Cabeleireiros
Chocolateiro	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
Coletor de resíduos perigosos	Coleta de resíduos perigosos
Colocador de piercing	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
Comerciante de artigos de óptica	Comércio varejista de artigos de óptica
Comerciante de artigos funerários	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Comerciante de artigos médicos e ortopédicos	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
Comerciante de bebidas	Comércio varejista de bebidas
Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Comerciante de embalagens	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Comerciante de flores, plantas e frutas artificiais	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Comerciante de fogos de artifício	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
Comerciante de laticínios	Comércio varejista de laticínios e frios
Comerciante de medicamentos veterinários	Comércio varejista de medicamentos veterinários
Comerciante de produtos de limpeza, inseticidas, raticidas e produtos para piscinas	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Comerciante de produtos de panificação	Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Comerciante de produtos de tabacaria	Tabacaria
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
Comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
Compoteiro	Fabricação de conservas de frutas
Confeccionador de fraldas descartáveis	Fabricação de fraldas descartáveis
Confeiteiro	Fabricação de produtos de panificação
Cozinheira que fornece refeições prontas e embaladas para consumo	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
Criador de animais domésticos	Criação de animais de estimação
Dedetizador	Imunização e controle de pragas urbanas
Depiladora	Outras atividades de tratamento de beleza
Distribuidor de água potável em caminhão pipa	Distribuição de água por caminhões
Doceira	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Envasador e empacotador	Envasamento e empacotamento sob contrato
Fabricante de absorventes higiênicos	Fabricação de absorventes higiênicos
Fabricante de Açúcar Mascavo	Fabricação de açúcar em bruto (mascavo, rapadura, melado etc.)
Fabricante de águas naturais	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente
Fabricante de alimentos prontos congelados	Fabricação de alimentos e pratos prontos
Fabricante de Amido e Féculas de Vegetais	Fabricação de amidos e féculas de vegetais
Fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
Fabricante de chá	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
Fabricante de conservas de frutas	Fabricação de conservas de frutas
Fabricante de conservas de legumes e outros vegetais	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
Fabricante de desinfetantes	Fabricação de desinfetantes domissanitários
Fabricante de especiarias	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
Fabricante de fumo e derivados do fumo	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
Fabricante de geleia de mocotó	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
Fabricante de gelo comum	Fabricação de gelo comum
Fabricante de guardanapos e copos de papel	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
Fabricante de laticínios	Fabricação de laticínios
Fabricante de massas alimentícias	Fabricação de massas alimentícias
Fabricante de pão de queijo congelado	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricante de produtos de soja	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
Fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar
Fabricante de produtos derivados de carne	Fabricação de produtos de carne
Fabricante de Produtos Derivados do Arroz	Fabricação de produtos do arroz
Fabricante de Rapadura e Melaço	Fabricação de açúcar em bruto (mascavo, rapadura, melado etc.)
Fabricante de refrescos, xaropes e pós para refrescos	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
Fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
Farinheiro de Mandioca	Fabricação de farinha de mandioca e derivados
Farinheiro de Milho	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
Fornecedor de alimentos preparados para empresas	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
Fosseiro (limpador de fossa)	Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto a Gestão De Redes
Lavadeira profissionais de roupas	Toalheiros
Locador de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
Locador de material médico	Aluguel de material médico
Manicure/pedicure	Outras atividades de tratamento de beleza
Maquiador	Outras atividades de tratamento de beleza
Marmiteiro	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Merceeiro/vendeiro	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
Moendeiro	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
Padeiro	Fabricação de produtos de panificação
Peixeiro	Peixaria
Proprietário de Albergue não assistencial	Albergues, exceto assistenciais
Proprietário de bar e congêneres	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
Proprietário de camping	Campings
Proprietário de cantinas	Cantinas – serviços de alimentação privativos
Proprietário de casa de chá	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Proprietário de casa de sucos	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Proprietário de casas de festas e eventos	Casas de festas e eventos
Proprietário de Hospedaria	Outros alojamentos não especificados anteriormente
Proprietário de lanchonete	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Proprietário de pensão	Pensões (alojamento)
Proprietário de Restaurante	Restaurantes e similares
Queijeiro/Manteigueiro	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
Quitandeiro	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Removedor e exumador de cadáver	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
Salgadeira	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Salineiro/extrator de sal marinho	Extração de sal marinho
Salsicheiro/linguiceiro	Fabricação de produtos de carne
Sorveteiro	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Tosador de animais domésticos	Alojamento, higiene e embelezamento de animais
Verdureiro	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Vinagreiro	Fabricação de vinagres

ANEXO III
RELAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO 64 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PARA AS QUAIS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MUNICIPAL DEVERÁ SER RECEDIDA DA EMISSÃO DO ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS PELO COMANDO DO 1º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR DE FLORIANÓPOLIS

1. PARA ATIVIDADES REALIZADAS NO ENDEREÇO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL OU EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL MESMO QUE ÁREA INFERIOR A 50M²

Ocupação	Descrição da Subclasse
Barraqueiro	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
Comerciante de extintores de incêndio	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Comerciante de fogos de artifício	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comerciante de produtos de limpeza, inseticidas, raticidas e produtos para piscinas	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Cozinheira que fornece refeições prontas e embaladas para consumo	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
Fabricante de desinfestantes	Fabricação de desinfestantes domissanitários
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricante de produtos de polimento	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Galvanizador	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
Proprietário de Albergue não assistencial	Albergues, exceto assistenciais
Proprietário de bar e congêneres	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
Proprietário de camping	Campings
Proprietário de fliperama	Exploração de jogos eletrônicos recreativos
Proprietário de Hospedaria	Outros alojamentos não especificados anteriormente
Proprietário de lanchonete	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Proprietário de pensão	Pensões (alojamento)
Proprietário de Restaurante	Restaurantes e similares
Proprietário de sala de acesso à Internet	Salas de acesso à internet
Proprietário de salão de jogos de sinuca e bilhar	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
Quitandeiro	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Reciclador de borracha, madeira, papel e vidro	Recuperação de materiais não especificados anteriormente
Reciclador de materiais plásticos	Recuperação de materiais plásticos
Reparador de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
Reparador de balanças industriais e comerciais	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
Reparador de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
Reparador de cordas, velames e lonas	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
Reparador de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
Reparador de máquinas e aparelhos para a indústria gráfica	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
Reparador de máquinas e equipamentos para a indústria da madeira	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
Reparador de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
Reparador de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
Reparador de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
Reparador de máquinas motrizes não elétricas	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
Reparador de máquinas para bares e lanchonetes	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
Reparador de máquinas para encadernação	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
Reparador de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
Reparador de panelas (paneleiro)	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
Reparador de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
Reparador de tonéis, barris e paletes de madeira	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
Reparador de tratores agrícolas	Manutenção e reparação de tratores agrícolas
Reparador de veículos de tração animal	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
Retificador de motores para veículos automotores	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
Salgadeira	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Soldador/brasador	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
Torneiro mecânico	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
Vinagreiro	Fabricação de vinagres

2. PARA ATIVIDADES REALIZADAS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL ANEXAR ALVÁRA OU HABITE-SE DO CORPO DE BOMBEIROS.

ANEXO IV
FICHA CADASTRAL DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

FICHA CADATRAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MEI

1. Identificação do Contribuinte

Nome:
RG./CPF:
Telefone:( )	E-mail:
Rua/Av.:
Bairro:			Nº:
Complemento:
Cidade:		CEP:		UF:

2. Identificação Comercial

Razão Social:
CNPJ:
Endereço Comercial:
Bairro:		Nº:
Inscrição Imobiliária:

3. Identificação do Estabelecimento:

1.	Próprio	2.		Terceiros
Nome do Proprietário:

4. Atividades:

Tipo de Atividade:
Início da atividade:
Horário de funcionamento:
Quantidade de funcionários (nome):

Descrição da Atividade:


Já exerce a atividade?		Não		Sim	Quanto tempo?

Estabelecido

Não Estabelecida

Estabelecido com atividade de risco

Não Estabelecido com atividade de risco

5. Publicidade a ser Utilizada no Estabelecimento (Placa Indicativa, Out Door, Painel, Pintura em Muro, Veículo Luminoso, Outros)

			Uso P.M.F.
Tipo:	Quant.:	M²:	Int:	Ext:	Cód:
Tipo:	Quant.:	M²:
Tipo:	Quant.:	M²:

_____________________________________________________
Assinatura do Responsável pelo Estabelecimento

Florianópolis, _____/______/__________

6. Uso da PMF

Emissão de Alvará:

SIM

NÃO

Enquadramento Tributário:
1. Incide	2. Não Incide	3 Imune	4. Isento Tempo Determinado	5. Isento Tempo Indeterminado
	TLP	MR:	Até:
	TLFHE	MR:	Até:
	TLULP	MR:	Até:
	Outros (Especificar):

7. Espaço reservado ao Cadastro:

CONTEÚDO Legislações

Fixadas regras para registro e legalização de Microempreendedor Individual

Portaria Conjunta SMR/SESP/SMCTDES/SMS/CBM 1/2010

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