Alterado o modelo de requerimento de parcelamento com a Fazenda Nacional

PORTARIA CONJUNTA 2 PGFN/RFB, DE 29-4-2010
(DO-U DE 3-5-2010)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Alterado o modelo de requerimento de parcelamento com a Fazenda Nacional

Este ato substitui o modelo de requerimento de parcelamento previsto no Anexo V da Portaria Conjunta 15 PGFN/RFB, DE 15-12-2009 (Fascículo 53/2009 do Colecionador de LC), bem como estabelece o modelo de requerimento no caso de pedido de reparcelamento de débito inscrito em dívida ativa da união.