Parcelamento da MP 470/2009: regulamentada a liquidação das prestações com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

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PORTARIA CONJUNTA 12 PGFN-RFB, DE 30-6-2010
(DO-U DE 1-7-2010)

Alterada pela Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB, de 13-2-2015 

PREJUÍZO FISCAL
Quitação de Débito Fiscal

Parcelamento da MP 470/2009: regulamentada a liquidação das prestações com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
As pessoas jurídicas que optaram pelo parcelamento de débitos decorrentes de aproveitamento indevido de crédito-prêmio do IPI, previsto na Medida Provisória 470, de 13-10-2009 (Fascículo 42/2009), que perdeu a eficácia em 23-3-2010, poderão liquidar as prestações com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL relativos aos períodos de apuração encerrados até 31-12-2009, desde que sejam próprios, passíveis de compensação e declarados, no tempo e na forma determinados na legislação, à Receita Federal. O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 25% e de 9%, respectivamente, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. O pedido de utilização dos créditos deverá ser protocolizado na unidade da PGFN ou da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica, conforme o órgão que administra o parcelamento, até 30-7-2010.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, respectivamente, e tendo em vista o disposto no art. 81 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, RESOLVEM:
Art. 1º – As pessoas jurídicas que optaram, no prazo e na forma estabelecidos na Portaria Conjunta nº 9, de 30 de outubro de 2009, pelo parcelamento dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e dos oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados (NT), poderão liquidar as prestações do parcelamento com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos aos períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 2009, desde que sejam próprios, passíveis de compensação e declarados, no tempo e na forma determinados na legislação, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Esclarecimento COAD: A Portaria Conjunta 9 PGFN- RFB/2009 (Fascículo 45/2009) disciplina o parcelamento previsto na Medida Provisória 470/2009, que perdeu a eficácia em 23-3-2010.
O artigo 1º do Decreto-Lei 491/69 (Portal COAD) concedeu às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente.

§ 1º – O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e de 9% (nove por cento), respectivamente, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.
§ 2º – Para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos termos do caput deste artigo, não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, previsto no art. 42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.
§ 3º – A pessoa jurídica deverá informar, por meio de solicitação expressa e irretratável, os montantes de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados na amortização das prestações, devendo indicar, para cada órgão, o respectivo crédito a ser utilizado, na forma do Anexo Único.
§ 4º – A solicitação de que trata o § 3º deverá ser protocolizada na unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica, conforme o órgão que administra o parcelamento, até 30 de julho de 2010.
§ 5º – Os valores informados para liquidação das prestações somente serão confirmados, para fins de amortização do parcelamento, após a aferição da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL suficientes para atender à totalidade da solicitação efetuada, desde que esses montantes não tenham sido utilizados:
I – na compensação com a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL; ou
II – na forma do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro de 2009.

Esclarecimento COAD: O artigo 11 da Portaria Conjunta 9 PGFN-RFB/2009 estabelece as condições para a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na liquidação de débitos decorrentes de aproveitamento indevido de crédito-prêmio do IPI, inclusive multas e juros.

§ 6º – Os montantes de que trata o § 3º não poderão ser utilizados, sob qualquer forma ou a qualquer tempo, na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, ou com outras modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 11.941, 27 de maio de 2009, e deverão ser baixados na escrituração fiscal.

Esclarecimento COAD: A Lei 11.941/2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD) dispõe sobre os seguintes parcelamentos:
a) de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e daqueles para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) do saldo remanescente dos débitos consolidados nos Programas Refis, Paes e Paex;
c) de débitos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social, daqueles objeto de parcelamento ordinário (Lei 10.522/2002) e dos decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI.

§ 7º – As pessoas jurídicas que tenham incidido na hipótese de rescisão do parcelamento prevista no art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 2009, não poderão liquidar as prestações devedoras na forma desta Portaria.

Esclarecimento COAD: O artigo 10 da Portaria Conjunta 9 PGFN-RFB/2009 estabelece que implicará rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:
a) de 3 prestações, consecutivas ou não; ou
b) de até duas prestações, estando pagas todas as demais.

§ 8º – Na hipótese de constatação de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL que implique redução, total ou parcial, dos valores utilizados, será observado o seguinte:
I – as prestações anteriormente liquidadas pelos valores declarados serão restabelecidas em cobrança; e
II – se for o caso, o parcelamento será rescindido, observados os requisitos previstos no art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 9, de 2009.
Art. 2º – Os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL somente poderão ser utilizados para liquidação de prestações do parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 2009, observando-se a ordem decrescente de seu vencimento.
Parágrafo único – As prestações serão amortizadas considerando os valores devidos em 30 de junho de 2010.
Art. 3º – A utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos termos desta Portaria não implicará devolução de valores pagos anteriormente.
Art. 4º – A pessoa jurídica que utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL nos termos desta Portaria deverá manter os livros fiscais e os demonstrativos do cálculo dos créditos de que trata o art. 1º, bem como cópia da documentação dos processos judiciais ou administrativos.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Adriana Queiroz de Carvalho – Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Otacílio Dantas Cartaxo – Secretário da Receita Federal do Brasil)

ANEXO ÚNICO
PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL

Nome empresarial:________________________________________________________     
CNPJ: __________________________________________________________________    
Endereço: _______________________________________________________________    
________________________________________________________________________                               
Cidade: _________________________ UF: _______ CEP: _______________________    
Nome do Responsável, preposto ou representante legal: _________________________    
CPF do Responsável ou preposto ou representante legal:_________________________     

REQUERIMENTO

A pessoa jurídica acima identificada, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 30 de junho de 2010, requer, de modo irretratável, a utilização de créditos decorrentes da aplicação das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) ou 9% (nove por cento), respectivamente, sobre os montantes acumulados de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL (Atividade Geral ou Rural e Operacional ou Não Operacional), apurados até 31 de dezembro de 2009, na forma do quadro abaixo:

Montantes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados nos termos do art. 81 da Lei nº 12.249, de 2010
Origem	Montante solicitado	Percentual	Crédito	Crédito a ser utilizado na PGFN	Crédito a ser utilizado na RFB	Data de baixa na escrituração fiscal
Prejuízo Fiscal		25%
Base de Cálculo Negativa da CSLL		9%

Declara que os montantes solicitados, nos termos do art. 81 da Lei nº 12.249, de 2010, não foram utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, bem como que providenciou a respectiva baixa dos montantes solicitados na escrituração fiscal.
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Local e data
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Assinatura Responsável/Preposto/Representante Legal
Telefone para contato: __________________________