Fixadas novas disposições do parcelamento da Lei 11.941/2009

PORTARIA CONJUNTA 15 PGFN/RFB, DE 1-9-2010
(DO-U DE 3-9-2010)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Fixadas novas disposições do parcelamento da Lei 11.941/2009

Dentre as normas aprovadas pela Portaria Conjunta 15 PGFN-RFB/2010, cuja íntegra pode ser obtida no Fascículo 35/2010 do Colecionador de LC, destacamos as seguintes:
a) o prazo para que o contribuinte com débitos com exigibilidade suspensa, que optou pelos parcelamentos ou pagamento a vista, previstos na Lei 11.941/2009, desista de ações judiciais e administrativas é reaberto até 30-9-2010;
b) os contribuintes domiciliados nos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco atingidos por enchentes que tiveram o seu pedido de parcelamento deferido terão até 31-12-2010 para manifestar-se sobre quais débitos serão incluídos no parcelamento; e
c) foi disciplinado o tratamento dispensado às adesões em casos de eventos de incorporação, fusão ou cisão, bem como os efeitos do cancelamento do requerimento de adesão.