Fixadas regras para quitação de débitos relativos a aproveitamentos indevidos de incentivos fiscais e créditos de IPI

PORTARIA CONJUNTA 9 PGFN/RFB, DE 30-10-2009
(DO-U DE 3-11-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Fixadas regras para quitação de débitos relativos a aproveitamentos indevidos de incentivos fiscais e créditos de IPI

Este Ato regulamenta a Medida Provisória 470, de 13-10-2009, cuja íntegra pode ser obtida através do serviço de BUSCA do site Tributário-Contábil do Portal COAD, que concedeu regras mais benéficas para a quitação de débitos com redução de juros e multas.
Os benefícios se aplicam aos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI, com incidência de alíquota zero ou como Não Tributados (NT).
Os débitos podem ser quitados à vista, de forma parcelada ou compensados com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios.
O prazo para solicitação da quitação com a redução dos juros e das multas termina em 30-11-2009.

A íntegra desta Portaria Conjunta encontra-se divulgada no Fascículo 45/2009 do Colecionador de IR.