A partir de 14-12-2009, PGFN e RFB disponibilizarão informações sobre o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009

PORTARIA CONJUNTA 13 PGFN-RFB, DE 19-11-2009
(DO-U DE 20-11-2009)

PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários

A partir de 14-12-2009, PGFN e RFB disponibilizarão informações sobre o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009

O referido Ato dispõe que a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil disponibilizarão, a partir de 14-12-2009, em seus sites na internet, <http://www.pgfn.fazenda.br> e <http://www.receita.fazenda.br>, respectivamente, as informações sobre o deferimento do requerimento de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, de que trata a Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD).
Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento de adesão.
Foi prorrogado para 28-2-2010, o prazo para que os contribuintes que aderiram ao parcelamento desistam da impugnação ou recurso administrativo, ou da ação judicial que versem sobre os débitos com exigibilidade suspensa.
A Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2009 determinou que, na hipótese de não opção pelo parcelamento da Lei 11.941/2009, os pedidos de parcelamento regulamentados pela Portaria Conjunta 1 PGFN-RFB, de 10-3-2009 (Fascículo 12/2009), serão automaticamente migrados para as modalidades compatíveis com a Portaria Conjunta 6 PGFN-RFB, de 22-7-2009 (Fascículo 30/2009), e será considerado deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação, tendo por base a data de 30-11-2009.
A Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2009 também alterou o artigo 18 e revogou o artigo 19 da Portaria Conjunta 6 PGFN-RFB/2009.