Bahia
PORTARIA
CONJUNTA 15 PGFN/RFB, DE 15-12-2009
(DO-U DE 23-12-2009)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
Fixadas regras para parcelamento com a Fazenda Nacional
Este Ato disciplina procedimentos para parcelamento em até 60 prestações mensais e sucessivas de débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional que será requerida junta à Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o caso. Foi revogada a Portaria Conjunta 2 PGFN/SRF, de 31-10-2002.
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