Trabalho e Previdência
PORTARIA
CONJUNTA 1 PGFN-SRF, DE 3-1-2007
(DO-U DE 5-1-2007)
DECLARAÇÃO PAEX
Instituição
PGFN e SRF criam a Declaração Paex
A mencionada Portaria Conjunta, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 01/2007, no Colecionador de LC, dentre outras normas, instituiu a Declaração PAEX a ser apresentada até o dia 16-2-2007 pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata a Medida Provisória 303, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.