INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Republicação, no D. Oficial, da Portaria
Conjunta 2 PGFN-MF, de 20-7-2006

A Portaria Conjunta 2 PGFN-SRF, de 20-7-2006 (Informativo 30/2006), que regulamentou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os artigos 1º e 8º da Medida Provisória 303, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006), foi republicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 1-8-2006, por ter saído com incorreções no texto original dos artigos 8º, 10 e 18.
As referidas incorreções encontram-se divulgadas no Colecionador de LC, neste Informativo.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.