PORTARIA CONJUNTA 4 PGFN-SRF, DE 5-10-2006
(DO-U DE 11-10-2006)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL – SIMPLES
Parcelamento

Regula o pedido de desistência do Parcelamento Excepcional (PAEX) instituído pela Medida Provisória 303/2006.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolvem:
Art. 1º – O sujeito passivo poderá, a qualquer tempo, desistir do Parcelamento Excepcional (PAEX), instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Art. 2º – A desistência será formalizada pela pessoa jurídica, por meio de seu responsável, mediante a utilização do documento “Desistência do PAEX”, conforme os ANEXOS I a V desta Portaria.
§ 1º – A desistência será irrevogável e irretratável e implicará:
I – exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e não pago;
II – execução automática da garantia, quando for o caso;
III – restabelecimento dos acréscimos legais aplicáveis à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em relação ao montante não pago.
Art. 3º – A desistência produz efeitos a partir da data em que o documento for protocolado na unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Parágrafo único – O pedido de desistência é específico para cada modalidade de parcelamento e deverá ser requerido no órgão em que o mesmo foi concedido, à exceção do pedido de desistência do parcelamento concedido na modalidade do art. 1º (ANEXO I) que poderá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio do interessado.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Luis Inácio Lucena Adams; Jorge Antonio Deher Rachid)

ANEXO I
DESISTÊNCIA DO PAEX

______________________________________ inscrita  no CNPJ
     (nome empresarial da pessoa jurídica),
sob o nº ________________, manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

_____________________________________
(Local e data)

_____________________________________
(Assinatura do representante legal)
Nome do representante legal da pessoa jurídica:
_____________________________________________
CPF do representante legal da pessoa jurídica:

...............................................................................

ANEXO II
DESISTÊNCIA DO PAEX
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

______________________________________ inscrita no CNPJ
       (nome empresarial da pessoa jurídica),
sob o nº ______________, manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Secretaria da Receita Federal, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

__________________________________________
(Local e data)

___________________________________________
(Assinatura do representante legal)
Nome do representante legal da pessoa jurídica:

_____________________________________________
CPF do representante legal da pessoa jurídica:

...............................................................................

ANEXO III
DESISTÊNCIA DO PAEX
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

______________________________________ inscrita no CNPJ
      (nome empresarial da pessoa jurídica),
sob o nº _____________, manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

________________________________________
(Local e data)

__________________________________________
(Assinatura do representante legal)
Nome do representante legal da pessoa jurídica:

____________________________________________
CPF do representante legal da pessoa jurídica:

...............................................................................

ANEXO IV
DESISTÊNCIA DO PAEX
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

______________________________________ inscrita no CNPJ
       (nome empresarial da pessoa jurídica),
sob o nº _____________, manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Secretaria da Receita Federal, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

_____________________________________________
(Local e data)

______________________________________________
(Assinatura do representante legal)
Nome do representante legal da pessoa jurídica:

_______________________________________________
CPF do representante legal da pessoa jurídica:

...............................................................................

______________________________________ inscrita no CNPJ
      (nome empresarial da pessoa jurídica),
sob o nº ______________, manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

___________________________________________
(Local e data)

____________________________________________
(Assinatura do representante legal)
Nome do representante legal da pessoa jurídica:

_____________________________________________
CPF do representante legal da pessoa jurídica:

...............................................................................