Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
CONTRIBUIÇÃO – DÍVIDA ATIVA
Parcelamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Secretaria da Receita Federal (SRF), através da Portaria Conjunta 4, de 5-10-2006, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 11-10-2006, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, dispôs sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória 303, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006).
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