ORDEM DE SERVIÇO 44 SUREC/SEF, DE 7-4-2004
(DO-DF DE 16-4-2004)

ICMS/ISS
FISCALIZAÇÃO
Delegação de Competência

Altera a Ordem de Serviço 32 SUREC/SEF, de 23-3-2004 (Informativo 12/2004), que delega competência para a prática de diversos atos administrativos, tais como concessão de benefícios, autorização de regimes especiais, decisão de consultas, enquadramento e exclusão do SIMPLES-Candango e outros.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 35, § 1º; 41, parágrafo único; 51, § 1º; 67, § 1º; 70, § 1º; e 81, parágrafo único; todos do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994; no parágrafo único do artigo14 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003; no parágrafo único do artigo11 da Portaria nº 52, de 16 de fevereiro de 2004, bem como o constante da Portaria SEFP nº 596, de 30 de julho de 1996, RESOLVE:
Art. 1º – O parágrafo único do artigo 3º da OS nº 32, de 23 de março de 2004, fica renumerado para § 1º, acrescentando-se o § 2º com a seguinte redação:
“Art. 3º – ...........................................................................................................................................................
§ 2º – Tratando-se das atividades previstas no inciso VIII do artigo 1º, o Chefe do Posto Fiscal do Aeroporto poderá subdelegar a qualquer servidor da Carreira Auditoria Tributária a ele subordinado.”
Art. 2º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Cordélia Cerqueira Ribeiro)