ORDEM DE SERVIÇO 169 SUREC/SEF, DE 28-9-2004
(DO-DF DE 29-9-2004)

ICMS/ISS
CADASTRO
Inutilização de Documentos Cadastrais

Dispõe sobre a inutilização de documentos cadastrais de contribuintes
cujas inscrições tenham sido cancelados há mais de 5 anos.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.995, de 3 de julho de 2002 e na Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a inutilização de dossiês cadastrais mantidos nas unidades da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte, cujas inscrições no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) tenham sido canceladas há mais de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do cancelamento, e inexista pedido de baixa de inscrição.
Parágrafo único – No primeiro mês de cada exercício, as unidades mencionadas no caput enviarão para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal a relação dos contribuintes cujos dossiês cadastrais tenham sido remetidos para inutilização.
Art. 2º – O recebimento, encaminhamento e acompanhamento para inutilização dos documentos referidos no artigo 1º caberá ao Núcleo de Administração do Depósito de Bens Apreendidos (NUDEP), unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (DITRA), e ocorrerá no primeiro trimestre de cada exercício.
Art. 3º – A inutilização será feita por fragmentação mecânica, devendo o processo utilizado impossibilitar a identificação dos dados contidos nos documentos.
Art. 4º – Todo o material inutilizado será alienado para reciclagem.
Art. 5º – Os documentos cadastrais de contribuintes que tiveram a inscrição no CF/DF cancelada até 31 de dezembro de 1998 serão inutilizados no segundo semestre de 2004, na forma dos artigos anteriores.
Art. 6º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário. (Cordélia Cerqueira Ribeiro)