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Legislação Comercial

Instrução Normativa SRF 104/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Apuração

A Instrução Normativa 104 SRF, de 24-8-98, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 26-8-98, estabelece os procedimentos a serem observados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES, que venham adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de IR.

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