Trabalho e Previdência
RESOLUÇÃO
NORMATIVA 287 ANS-DC, DE 17-2-2012
(DO-U DE 22-2-2012)
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Manutenção do Plano de Saúde
Prorrogado prazo para vigorar as regras para manutenção do plano de saúde por ex-empregados
O referido ato altera a Resolução Normativa 279 ANS-DC, de 24-11-2011
(Fascículo 48/2011) que regulamentou o direito de manutenção
da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos sem
justa causa e aposentados que contribuíram para planos de saúde empresarial
com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho.
A Resolução
Normativa 287 ANS-DC/2012 prorroga, para 1-6-2012, o prazo para entrada em vigor
das regras para manutenção do plano de saúde, antes previsto
para 25-2-2012.
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