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Trabalho e Previdência

Prorrogado prazo para vigorar as regras para manutenção do plano de saúde por ex-empregados

Resolução Normativa ANS-DC 287/2012

24/02/2012 22:16:56

Documento sem título

RESOLUÇÃO NORMATIVA 287 ANS-DC, DE 17-2-2012
(DO-U DE 22-2-2012)

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Manutenção do Plano de Saúde

Prorrogado prazo para vigorar as regras para manutenção do plano de saúde por ex-empregados

O referido ato altera a Resolução Normativa 279 ANS-DC, de 24-11-2011 (Fascículo 48/2011) que regulamentou o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos sem justa causa e aposentados que contribuíram para planos de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho.
A Resolução Normativa 287 ANS-DC/2012 prorroga, para 1-6-2012, o prazo para entrada em vigor das regras para manutenção do plano de saúde, antes previsto para 25-2-2012.

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