Alterada a vigência da norma sobre manutenção de plano de saúde por ex-empregados e aposentados

RESOLUÇÃO NORMATIVA 287 ANS-DC, DE 17-2-2012
(DO-U DE 22-2-2012)

ANS
Planos de Saúde

Alterada a vigência da norma sobre manutenção de plano de saúde por ex-empregados e aposentados

O Ato em referência modifica a Resolução Normativa 279 ANS-DC, de 24-11-2011 (Fascículo 47/2011), que regulamenta o direito de manutenção dos contratos de plano de saúde que foram celebrados após 1-1-99, ou adaptados à Lei 9.656/99, por ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, para estabelecer que a sua vigência se inicie no dia 1 de junho de 2012.
A Resolução Normativa 287 ANS-DC/2012, altera o artigo 30 da Resolução Normativa 279 ANS-DC/2011.