CNI disciplina autorização para trabalho de estrangeiros nas Copas da Fifa de 2013/2014 e Jogos Rio 2016

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RESOLUÇÃO NORMATIVA 98 CNI, DE 14-11-2012
(DO-U DE 19-11-2012)
Alterada pela Resolução Normativa 112 CNI, de 12-8-2014 

ESTRANGEIROS
Autorização de Trabalho

CNI disciplina autorização para trabalho de estrangeiros nas Copas da Fifa de 2013/2014 e Jogos Rio 2016

=> Neste ato podemos destacar:
– o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego decidirá sobre as autorizações de trabalho ao estrangeiro que venha ao Brasil trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;
– os pedidos de autorização de trabalho poderão ser efetuados em meio eletrônico, em sistema próprio disponibilizado na internet pelo MTE, o qual decidirá sobre as autorizações, no prazo de 5 dias úteis;
– a autorização de trabalho será concedida pelo prazo de até 2 anos, prorrogável, observado, em qualquer hipótese, o limite de 31-12-2014, no caso da Copa do Mundo Fifa 2014, e de 31-12-2016, no caso dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;
– após a concessão da autorização de trabalho, o respectivo visto temporário será emitido pelas Repartições consulares e Missões diplomáticas brasileiras em caráter prioritário;
– fica revogado o artigo 8º da Resolução Normativa 74 CNI, de 9-2-2007 (Fascículo 07/2007 e Portal COAD).

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, RESOLVE:
Art. 1º – O Ministério do Trabalho e Emprego, ouvido o Ministério do Esporte, poderá conceder autorização de trabalho para obtenção de visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao estrangeiro que venha ao Brasil trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Esclarecimento COAD: O inciso V do artigo 13 da Lei 6.815/80 (Portal COAD) dispõe que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro.

§ 1º – O Ministério do Trabalho e Emprego decidirá sobre as autorizações de trabalho, quando devidamente instruídas, no prazo de cinco dias úteis, encaminhando-as ao Ministério das Relações Exteriores para concessão do visto nas Repartições consulares e Missões diplomáticas brasileiras no exterior.
§ 2º – Os pedidos de autorização de trabalho poderão ser efetuados em meio eletrônico, em sistema próprio disponibilizado na internet pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º – Na apreciação do pedido será examinada exclusivamente a vinculação do profissional estrangeiro às atividades relacionadas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
§ 1º – A vinculação do profissional estrangeiro aos eventos listados no caput deste artigo será comprovada mediante documentos que demonstrem tal vinculação apresentados por requerimento expedido pela FIFA, ou por terceiro por ela indicado, no caso da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 ou por requerimento do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, no caso deste evento.
§ 2º – Para os fins da presente Resolução não se aplica o disposto no art. 3º da Resolução Normativa nº 74, de 9 de fevereiro de 2007.

Remissão COAD: Resolução Normativa 74 CNI/2007
“Art. 3º – Poderá ser concedida autorização de trabalho ao estrangeiro quando a remuneração a lhe ser paga não for inferior a maior remuneração paga pela empresa, na mesma função/atividade a ser desenvolvida pelo estrangeiro chamado no Brasil.
Parágrafo único – Poderá ser concedida autorização de trabalho ao estrangeiro, empregado de empresa integrante do mesmo grupo econômico, quando a remuneração a lhe ser paga no Brasil e no exterior não for inferior à última remuneração que tenha recebido no exterior.”

§ 3º – No caso de estrangeiro que venha ao Brasil com vínculo de emprego, deverá ser apresentado contrato de trabalho nos termos do art. 1º, inciso IV, da Resolução Normativa nº 74, de 2007.
Esclarecimento COAD: O inciso IV do artigo 1º da Resolução Normativa 74 CNI/2007 trata do contrato de trabalho por prazo determinado (modelo II), ou indeterminado (modelo III), devidamente assinado pelas partes.
Art. 3º – A autorização de trabalho de que trata o art. 1º desta Resolução Normativa será concedida pelo prazo de até dois anos, prorrogável nos termos da legislação em vigor, observado, em qualquer hipótese, o limite de 31 de dezembro de 2014, no caso da Copa do Mundo FIFA 2014, e de 31 de dezembro de 2016, no caso dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Parágrafo único – No caso de estrangeiro que venha ao Brasil para assistência técnica, o prazo da autorização de trabalho será de até um ano, prorrogável.
Art. 4º – Após a concessão da autorização de trabalho de que trata o art. 1º desta Resolução, o respectivo visto temporário será emitido pelas Repartições consulares e Missões diplomáticas brasileiras em caráter prioritário.
Art. 5º – Excepcionalmente, na concessão dos vistos temporários para estrangeiros que participarão na estruturação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 poderá ser dispensado o critério da jurisdição consular, desde que os postulantes efetivamente se encontrem na jurisdição onde tramita o pedido de visto, no termos da legislação em vigor.
Art. 6º – Os dependentes do estrangeiro autorizado nos termos desta Resolução poderão trabalhar no Brasil desde que sejam chamados por empregador estabelecido no Brasil e individualmente obtenham o respectivo visto temporário previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 1980, nos termos de Resolução específica.
Art. 7º – Fica revogado o art. 8º da Resolução Normativa nº 74, de 9 de fevereiro de 2007.
Art. 8º – Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Sérgio de Almeida – Presidente do Conselho)