Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
NORMATIVA 244 ANS-DC, DE 11-1-2011
(DO-U DE 12-1-2011)
ANS
Planos de Saúde
ANS altera norma sobre combate aos crimes de lavagem ou ocultação de bens
O ato em referência acrescenta o seguinte artigo 9º-A à Resolução
Normativa 117 ANS-DC, de 30-11-2005 (Informativo 49/2005), que obriga as operadoras
de planos de assistência à saúde a manterem cadastro atualizado
com informações dos beneficiários, inclusive dependentes, representantes,
prestadores de serviços integrantes ou não da rede credenciada ou
referenciada, corretores, sócios, acionistas, administradores e demais
clientes, bem como relaciona as operações que podem configurar indícios
de ocorrência dos crimes de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores:
Art.
9º-A Será permitida a guarda e disponibilização da
documentação em meio eletrônico para fins de cadastros, registros
e documentos gerados, transmitidos e/ou recebidos através do padrão
TISS, nos termos da RN nº 153, de 29 de maio de 2007, e suas alterações
posteriores.
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