Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
NORMATIVA 260 ANS-DC, DE 27-7-2011
(DO-U DE 28-7-2011)
ANS
Planos de Saúde
ANS muda regra para contratação de planos coletivos por adesão
A referida Resolução Normativa revoga o inciso VII do artigo 9º
da Resolução Normativa 195 ANS-DC, de 14-7-2009 (Fascículo 29/2009)
que permitia a contratação de plano privado de assistência à
saúde coletivo por adesão por outras pessoas jurídicas de caráter
profissional, classista ou setorial, que não fossem as relacionadas a seguir:
a) conselhos
profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro
para o exercício da profissão;
b) sindicatos,
centrais sindicais e respectivas federações e confederações;
c) associações
profissionais legalmente constituídas;
d) cooperativas
que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas;
e) caixas
de assistência e fundações de direito privado; e
f) entidades
representativas dos estudantes de nível superior, de 1º e 2º
graus.
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