Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
NORMATIVA 274 ANS-DC, DE 20-10-2011
(DO-U DE 21-10-2011)
ANS
Prestadores de Serviços
ANS estabelece tratamento diferenciado para pequenas e médias operadoras de planos de saúde
O ato em referência considera operadoras de planos privados de assistência
à saúde:
a) de pequeno
porte as que possuem menos de 20.000 beneficiários, número a ser apurado
na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior;
b) de médio
porte as que possuem de 20.000 até 100.000 beneficiários, número
a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior;
e
c) de grande
porte as que possuem mais de 100.000 beneficiários, número a ser apurado
na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.
As operadoras,
conforme o enquadramento previsto anteriormente, terão tratamento diferenciado
em relação ao envio do DIOPS/ANS, versão XML, e da ocorrência
de eventos assistenciais, à comunicação dos reajustes e alterações
de franquia e coparticipação dos contratos/planos coletivos, e a realização
anual de auditoria.
A Resolução
Normativa 274 ANS-DC/2011 altera, entre outras, as Resoluções Normativas
ANS-DC 48, de 19-3-2003 (Informativo 39/2003), 171, de 29-4-2008 (Fascículo
18/2008), 172, de 8-7-2008 (Fascículo 28/2008), 173, de 10-7-2008 (Fascículo
28/2008) e 205, de 8-10-2009 (Fascículo 41/2009), e a Instrução
Normativa 13 ANS-Dipro, de 21-7-2006 (Informativo 30/2006).
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