ANS amplia a cobertura obrigatória dos planos de saúde

RESOLUÇÃO NORMATIVA 211 ANS-DC, DE 11-1-2010
(DO-U DE 12-1-2010)
– c/Retificação no D. Oficial de 13-1-2010 –

ANS
Planos de Saúde

ANS amplia a cobertura obrigatória dos planos de saúde

Este Ato atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência a saúde, contratados a partir de 1-1-99, e naqueles adaptados conforme a Lei 9.656, de 3-6-98 (Informativo 22/98).
A nova lista de procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, que passará a valer a partir de 7-6-2010, pode ser consultada na página da ANS na internet, no endereço eletrônico www.ans.gov.br.
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deverá ser revisto periodicamente a cada 2 anos, podendo ser atualizado a qualquer tempo, segundo critérios da ANS.
A referida Resolução Normativa estabelece, ainda, o seguinte:
a) caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos da ANS e na Lei 9.656/98. Nos casos em que a assistência domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, esta deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes;
b) nos contratos de planos individuais ou familiares, coletivos por adesão e coletivos empresariais é obrigatória a cobertura dos procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, relacionados ou não com a saúde ocupacional e acidentes de trabalho, respeitadas as segmentações contratadas.
O referido Ato revoga, entre outras, a Resolução Normativa 167 ANS-DC, de 9-1-2008 (Fascículo 02/2008).