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Legislação Comercial

Alteradas as normas sobre o envio de informações pelas operadoras de planos de saúde

Resolução Normativa ANS-DC 152/2007

27/05/2007 12:37:55

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RESOLUÇÃO NORMATIVA 152 ANS-DC, DE 18-5-2007
(DO-U DE 21-5-2007)

ANS
SIP – Sistema de Informações de Produtos

Alteradas as normas sobre o envio de informações pelas operadoras de planos de saúde

Através deste Ato, a ANS alterou as normas para envio de informações do SIP, sendo mantido, entretanto, o prazo de envio das informações referentes ao primeiro trimestre do ano de 2007, que foi prorrogado até 31-8-2007 pela Resolução Normativa 141 ANS-DC, de 21-12-2006 (Informativo 52/2006). Nesta mesma data também deverão ser enviadas as informações referentes ao segundo trimestre de 2007.
A Resolução Normativa 152 ANS-DC/2007 altera os anexos II, II-A, III e IV da Resolução Normativa 86 ANS-DC, de 15-12-2004 (Informativo 51/2004) que estarão disponíveis para consulta e cópia no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

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