Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST
Decreto 3620/2016
Foram introduzidas modificações no Decreto 2.839, de 12-8-2016, que disciplina o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92/2015.
13/10/2016 13:34:56
DECRETO 3.620, DE 7-10-2016 (DO-AP DE 7-10-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque
Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST Foram introduzidas modificações no Decreto 2.839, de 12-8-2016, que disciplina o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92/2015.
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