Agência cria a Carta de Orientação ao Beneficiário

RESOLUÇÃO NORMATIVA 162, ANS-DC, DE 17-10-2007
(DO-U DE 18-10-2007)

ANS
Planos de Saúde

Agência cria a Carta de Orientação ao Beneficiário

Através desta Resolução Normativa, a ANS criou a Carta de Orientação ao Beneficiário com o objetivo de orientá-lo sobre o preenchimento da Declaração de Saúde, no momento de assinatura do contrato. A Carta de Orientação passará a ser parte integrante dos contratos de planos privados de assistência à saúde individuais, familiares ou coletivos com menos de 50 beneficiários, a partir de 1-1-2008. O referido Ato dispõe, ainda, sobre DLP – Doenças ou Lesões Preexistentes, CPT – Cobertura Parcial Temporária e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de DLP pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A Resolução Normativa 162 ANS-DC/2007 acrescenta os artigos 74-A e 74-B à Resolução Normativa 124 ANS-DC, de 30-3-2006 (Informativo 14/2006) e revoga, dentre outras, a Resolução 17 CONSU, de 23-3-99 (Informativo 12/99), e as Resoluções Normativas ANS-DC 20, de 12-12-2002 (Informativo 51/2002), e 55, de 2-12-2003 (Informativo 49/2003).