INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Normas

A Resolução Normativa 124 ANS-DC, de 30-3-2006, publicada na página 67 do DO-U, Seção 1, de 3-4-2006, dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
O referido Ato acrescenta o artigo 25-A e altera os artigos 11 e 27 da Resolução Normativa 48 ANS-DC, de 19-9-2003 (Informativo 39/2003), e revoga os artigos 1º da Resolução 55 ANS-DC, de 13-2-2001 (Informativo 07/2001), 5º da Resolução 64 ANS-DC, de 10-4-2001 (Informativo 16/2001), 2º da Resolução Normativa 21 ANS-DC, de 12-12-2002 (Informativo 51/2002), 6º da Resolução Normativa 40 ANS-DC, de 6-6-2003 (Informativo 25/2003), 2º da Resolução Normativa 62, de 22-12-2003 (Informativo 52/2003), 39 da Resolução Normativa 85 ANS-DC, de 7-12-2004 (Informativo 49/2004), 18 da Resolução Normativa 99 ANS-DC, de 27-5-2005 (Informativo 22/2005), 22 e 23 da Resolução Normativa 112 ANS-DC, de 28-9-2005 (Informativo 39/2005), 10 da Resolução Normativa 114 ANS-DC, de 26-10-2005 (Informativo 43/2005), e 5º da Resolução Normativa 119 ANS-DC, de 7-12-2005 (Informativo 50/2005), e as Resoluções CONSU 3, de 3-11-98 (Informativo 44/98) e 18, de 23-3-99 (Informativo 12/99), a Resolução 24 ANS-DC, de 13-6-2000 (Informativo 24/2000), e as Resoluções Normativas ANS-DC 24, de 15-1-2003 (Informativo 06/2003), e 50, de 31-10-2003 (Informativo 45/2003).