RESOLUÇÃO NORMATIVA 2 COPEP/DF, DE 16-3-2004
(DO-DF DE 18-3-2004)

OUTROS ASSUNTOS
PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO
PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL – PRÓ-DF II
Prorrogação

Prorrogação, até 31-12-2004, do início ou da continuidade de fruição de
incentivos creditícios relativos aos programas governamentais de fomento.

O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL (COPEP/DF), nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, Considerando a necessidade de evitar maior vulnerabilidade do mercado local frente aos instrumentos de fomento à produção de bens e serviços, oferecidos por outros estados;
Considerando a ocorrência de indefinição de empresas beneficiadas com mais de um programa, quanto à unificação das legislações do ICMS, conforme o novo texto da Reforma Tributária, cuja implantação ocorrerá somente no exercício de 2005;
Considerando, finalmente, a deliberação do Plenário em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar o início ou a continuidade de fruição dos incentivos creditícios, até 31 de dezembro de 2004, relativos aos programas governamentais de fomento do Governo local.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Afrânio Roberto de Souza Filho – Coordenador-Executivo do COPEP/DF)