Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BEBIDAS – Rótulos
A Instrução Normativa 55 MAPA, de 18-10-2002, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 21-10-2002, aprova o Regulamento Técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres.
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