Legislação Comercial
INSTRUÇÃO
3 PREVIC, DE 21-7-2011
(DO-U DE 29-9-2011)
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
TAFIC Taxa de Fiscalização e Controle da
Previdência Complementar
Republicada norma que altera os procedimentos para recolhimento da Tafic
A Instrução em referência, divulgada no Fascículo 29 deste
Colecionador, foi republicada por ter sido omitido o § 7º a seguir,
acrescido ao artigo 2º da Instrução 1 Previc, de 13-4-2010 (Fascículo
15/2010):
§
7º Fica autorizada a restituição de valores recolhidos
nas hipóteses que se tenha utilizado como base de cálculo os recursos
garantidores de que trata o parágrafo anterior.
SOLICITAMOS
AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO FASCÍCULO
29 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.
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